A Reforma Tributária brasileira, impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelo Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, introduz o IVA-Dual, composto pelos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa mudança busca modernizar e simplificar o sistema tributário nacional, impactando diretamente a contabilidade, o planejamento fiscal e a administração financeira das empresas.
Mudança no Registro Contábil
A principal alteração é a substituição de tributos complexos, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, por dois tributos mais simples e universais: o IBS e a CBS. O modelo atual utiliza o cálculo “por dentro”, em que os tributos incidem sobre a base total, incluindo outros tributos, o que gera efeito cascata. No IVA-Dual, a tributação será “por fora”, ou seja, o valor do tributo será explicitamente destacado no preço final.
Essa mudança reflete diretamente na contabilidade, pois os tributos deixarão de ser registrados como despesas operacionais. Em vez disso, serão tratados como ativos ou passivos, dependendo da sua recuperabilidade, promovendo maior transparência nas demonstrações financeiras. Isso está alinhado às normas internacionais de contabilidade, como o IFRS 15 e o IAS 1, que priorizam clareza e comparabilidade.
Simplificação e Split Payment
Outro destaque é a introdução do sistema de split payment, que separa automaticamente a parcela correspondente aos tributos no momento da transação. Esse mecanismo reduz inadimplências e melhora o fluxo de caixa das empresas, pois elimina o risco de atrasos no recolhimento dos tributos. Para o setor contábil, isso representa uma simplificação significativa na gestão fiscal, especialmente na apuração e compensação de créditos tributários.
Além disso, o IVA-Dual centraliza a arrecadação e redistribuição dos tributos para estados e municípios. Isso não apenas simplifica o processo para as empresas, mas também reduz a litigiosidade tributária, promovendo maior segurança jurídica.
Impactos no Planejamento Fiscal e Precificação
Com a tributação “por fora”, empresas e contadores terão maior previsibilidade sobre o impacto dos tributos na formação de preços. Isso facilita o planejamento fiscal e permite uma precificação mais competitiva. No entanto, setores como comércio, indústria e serviços precisarão revisar processos internos, especialmente na recuperação de créditos e apuração fiscal.
Imposto Seletivo: Tributação Monofásica
O Imposto Seletivo (IS), introduzido como parte do novo modelo, incidirá sobre produtos específicos, como tabaco, bebidas alcoólicas, combustíveis fósseis e itens prejudiciais ao meio ambiente. Esse tributo será monofásico, o que simplifica a apuração e reduz o risco de sonegação fiscal nesses segmentos.
Devolução de Tributos e Inclusão Social
Um ponto de destaque é a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Esse mecanismo de cash back, aplicado a setores como telecomunicações e alimentos básicos, promove justiça fiscal e reduz o impacto da tributação sobre o consumo para os mais vulneráveis.
Setor Imobiliário e Educação
O texto da reforma também traz benefícios específicos para setores como imobiliário e educação. No mercado imobiliário, haverá redução de até 70% na alíquota do IVA para locações e vendas de imóveis, além de faixas de isenção para locadores com até três imóveis alugados e receita inferior a R$ 240 mil anuais. Já na educação, atividades complementares, como cursos de línguas e treinamentos, foram incluídas na alíquota reduzida de 60%.
Desafios da Implementação
Apesar dos benefícios, a transição para o modelo do IVA-Dual trará desafios. Empresas precisarão investir em tecnologia e treinamento para se adequar às novas regras. O longo período de transição, entre 2026 e 2032, exigirá uma gestão estratégica para evitar erros e otimizar os benefícios fiscais.
Posicionamento dos Contadores
A reforma tributária marca um avanço significativo para a contabilidade no Brasil. Para contadores, a adoção do IVA-Dual exigirá reestruturação de processos e maior integração tecnológica. Com a simplificação dos tributos e a modernização do sistema fiscal, a reforma apresenta uma oportunidade para profissionais contábeis se posicionarem de forma eficiente no mercado.
Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470
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