O Brasil ostenta um dos sistemas judiciários mais caros e complexos do planeta. Dados recentes publicados em o jornal O Estado de S. Paulo apontam que o custo do Judiciário brasileiro equivale a 1,6% do PIB, superando países como Estados Unidos e Alemanha, que possuem um Poder Judiciário mais barato e eficiente. Esse custo elevado no Brasil é reflexo de um modelo judicial inchado, sobrecarregado e altamente litigioso, com mais de 80 milhões de processos em tramitação atualmente. Em comparação, os EUA têm 5,8 mil processos por 100 mil habitantes, enquanto o Brasil acumula 40,1 mil por 100 mil habitantes.
A Litigância Exagerada e a Ineficiência
Com acesso excessivamente facilitado às instâncias judiciais, o Brasil possui um sistema que incentiva a judicialização de conflitos. Ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, destacaram que o modelo atual gera congestionamento, jurisprudência inconsistente e insegurança jurídica. Além disso, a possibilidade de até quatro instâncias de julgamento prolonga os processos, criando gargalos e favorecendo a impunidade.
Estruturas e Privilégios
O Judiciário brasileiro não apenas é oneroso, mas também sofre com privilégios e falta de eficiência. Super salários, benefícios adicionais e penduricalhos corroem recursos que poderiam ser destinados à melhoria dos serviços públicos. Enquanto isso, o número de advogados no Brasil (1,4 milhão) contribui para alimentar o ciclo de litigância.
Correspondentes Bancários e a Alta Litigiosidade
Dentro dessa estrutura os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras para prestar serviços de prospectar e realizar o atendimento aos clientes, incluindo a oferta de produtos como empréstimos consignados. Embora tenham o objetivo de ampliar o acesso aos serviços financeiros, essa terceirização de serviços, também, trouxe desafios significativos:
Foco em comissões: Os correspondentes bancários são remunerados principalmente por comissões, o que no fundo incentiva práticas agressivas de venda.
Vulnerabilidade dos clientes: Populações com baixa escolaridade e idosos são frequentemente alvos fáceis de práticas e ofertas abusivas, especialmente de empréstimos consignados.
Falta de treinamento adequado: Muitos correspondentes não possuem conhecimento técnico suficiente sobre os produtos financeiros que oferecem.
Dificuldade de controle: As instituições financeiras enfrentam desafios para monitorar efetivamente as práticas de seus correspondentes, em um país continental como o Brasil e em um ambiente em que tem sido bastante permissivo com esse “vale-tudo”.
Regulamentação e Tentativas de Controle
Para mitigar esses problemas, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem tentado regulamentar os correspondentes bancários, mas a eficácia tem sido pequena.
Política de contratação é treinamento: o CMN exige em normativos que as instituições financeiras estabelecem uma política na formação e contratação de correspondentes, mas o que se vê na prática é apenas aquela conversa “para inglês ver” com uma mera tentativa das instituições financeiras cumprirem formalmente, mas essa tentativa não passaria por um exame em um programa de compliance sério e consistente.
Responsabilidade das instituições: Já que os bancos não estavam muito dispostos em atuar alterando as práticas dos correspondentes então a CVM estabeleceu que os bancos devem ser responsáveis pelo atendimento prestado por seus correspondentes. Na prática as atitudes antiéticas dos correspondentes terminam sendo compensatórios, já que o lucro que propiciam aos bancos são exponencialmente maiores que os custos.
Impacto na Litigiosidade
Os abusos cometidos por correspondentes bancários continuam a contribuir significativamente para o lucro, mas, também, para a litigiosidade no setor:
Volume de processos: Os bancos figuram em 7 das 20 posições de maiores litigantes, respondendo por quase 4,4 milhões de ações.
Provisões financeiras: Os sete maiores bancos têm R$ 80,2 bilhões provisionados para demandas judiciais.
Reclamações de consumidores: O setor bancário recebeu mais de 8 milhões de reclamações registradas nas plataformas do governo desde 2015.
Ações específicas: Muitos processos estão relacionados a empréstimos consignados, especialmente envolvendo aposentados e pensionistas.
Conclusão
O Brasil enfrenta uma crise estrutural em seu sistema judicial, que demanda reformas urgentes para reduzir a litigância, simplificar processos e alinhar custos com a realidade econômica do país.
A atuação dos correspondentes bancários, embora tenha ampliado o acesso aos serviços financeiros, também, contribuiu significativamente para o aumento da litigiosidade no setor bancário brasileiro, na medida que há claro abuso na forma de atuação junto às populações vulneráveis, como idosos e pessoas de baixa escolaridade. Estas tem sido as mais afetadas por práticas abusivas.
Se o governo desejar atuar sobre as causas e não sobre as consequências deverá enfrentar de verdade a atuação altamente litigiosa dos correspondentes bancários e suas práticas abusivas, principalmente com as populações vulneráveis.
Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470
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